Despacho (extrato) n.º 5316/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 28 de março de 2012, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, e a alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro, seja colocado na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.
Consoante o estabelecido no referido despacho ministerial foi ainda o funcionário diplomático Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro, nos termos e para os efeitos do artigo 21.º, n.º 2 do Regulamento Consular aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, para gerir o Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo, em virtude de, no contexto interno atual, não ser possível o preenchimento do cargo através do movimento diplomático e de o contexto político internacional atual exigir a gestão corrente através de funcionário qualificado para o efeito.
10 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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