Nos termos do disposto nas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º e do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro e 64-B/2011 de 30 de dezembro faz-se público que por despacho datado de 28 de fevereiro de 2012 com efeitos a 1 de janeiro de 2012 proferido pela Secretária-geral Adjunta, precedido de pareceres prévios favoráveis da trabalhadora e do respetivo serviço de origem, foi definitivamente consolidada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior da licenciada Ana Vitorina Marques Ricardo, anteriormente pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação atual, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 23 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1.613,42 (mil, seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).
2 de abril de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
5862012
