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Aviso (extrato) 5532/2012, de 16 de Abril

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Sumário

Aplicação da pena de demissão a Miguel Arcanjo Santos Ribeiro (75624)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5532/2012

Em cumprimento do disposto no art.º 58.º do E. D.(Lei 58/2008, de 09/09), e em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que em reunião Camarária de 13-03-2012 foi deliberado aplicar a pena de Demissão na sequência de processo disciplinar a Miguel Arcanjo Santos Ribeiro, (75624), Assistente Operacional, com a posição remuneratória Pos. 2-Nível 2; Nível 2. O ato punitivo produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

4 de abril de 2012. - A Diretora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.

305955026

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1324675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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