Projeto de Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais
Apreciação Pública
João Paulo Lima Barbosa de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a referida Câmara Municipal deliberou, em 26 de março de 2012, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais.
O processo poderá ser consultado no atendimento do Gabinete de Relação com o Munícipe, desta Câmara Municipal, nas sedes das Juntas de Freguesia, no Posto de Atendimento desta Câmara na Loja do Cidadão, durante os horários de expediente, e no site da Câmara Municipal (www.cm-coimbra.pt).
As sugestões e observações deverão, dentro do prazo supra referido, ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser apresentadas no Gabinete de Relação com o Munícipe ou no Posto de Atendimento da Loja do Cidadão, ou enviadas por correio para Câmara Municipal de Coimbra, Praça 8 de maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda, por correio eletrónico para o endereço (regulamentos@cm-coimbra.pt).
28 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, João Paulo Lima Barbosa de Melo.
305955294
