Abertura de Período de Discussão Pública da proposta do Plano de Pormenor de Reconversão da AUGI do Bairro do Maçãs
Torna-se público, nos termos dos n.os 3 e 4 do artº 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e do artigo 91.º da lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação conferida pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Alcochete, em 21 de março de 2012, deliberou aprovar a abertura de período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor de Reconversão da AUGI do Bairro do Maçãs, por um período de 30 dias, com uma sessão pública, no minimo.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artº 148.º do citado regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
A proposta do plano e demais documentação poderão ser consultadas nas instalações da Divisão do Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Alcochete, sita no edifício dos Paços do Concelho, Largo de S João, 2894 001 Alcochete e na Junta de Freguesia de Alcochete, sita no Rua Ruy de Sousa Vinagre, 2890-017 Alcochete, bem como no site da Câmara Municipal http:www.cm-alcochete.pt.
As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcochete e apresentadas até ao termo do referido período, nos locais indicados, por correio, por fax (212348690) ou através de endereço eletrónico geral@cm-alcochete.pt
30 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco, Dr.
205964374
