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Aviso 5482/2012, de 13 de Abril

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Sumário

Publicitação de transferências efetuadas em 2011

Texto do documento

Aviso 5482/2012

Em cumprimento do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei 26/94, de 19 de agosto, publicita-se a transferência para a AIDC - Associação Inovação, Desenvolvimento e Ciência, durante o ano de 2011, do montante de 208.832,62(euro), como contrapartida pela atividade de Gestão do programa de Apoio à Qualificação do Corpo Docente e apoio às atividades dos programas de doutoramento, em conformidade com o protocolado nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro.

02 de abril de 2012. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.

205957587

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1324413.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Lei 26/94 - Assembleia da República

    Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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