Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso 13127/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2010, para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área funcional da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e tendo em conta o disposto no n.º 1 da alínea b) do artigo n.º 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o período experimental de 180 dias, com efeitos a 12 de março de 2012:
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12 de março de 2012. - A Secretária-Geral, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
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