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Pena de Demissão
Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 37.º da Lei 12-A/2007 de 27 de fevereiro e do artigo 58.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara de 07 de março de 2012, foi aplicada a Pena de Demissão, na sequência de processo disciplinar, ao funcionário Francisco José Rodrigues Ferreira Soares com a categoria de Fiscal Municipal.
27 de março de 2012. - A Vereadora, por delegação de competências, Dr.ª Veneranda Carneiro.
305925307
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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