No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torno público que, por meu despacho de 13 de fevereiro de 2012, homologuei a conclusão do período experimental dos trabalhadores desta Câmara Municipal, Paula Cristina Pinto Mesquita e Arménio Octávio Carvalho Ribeiro na categoria de técnico superior, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 229, 2.ª série de 25 de novembro de 2010.
20 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Luís Teixeira Fernandes, Dr.
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