Despacho 5040/2012

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 2698/2012, de 13 de fevereiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2012), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no diretor do Serviço de Pessoal, Contra-almirante Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, relativamente a todo o pessoal, com exceção dos oficiais generais, quando não sejam especificadas outras restrições, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) No âmbito administrativo-financeiro, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000 (euro).

b) No âmbito da justiça e disciplina, conceder medalhas comemorativas das campanhas e das comissões de serviço especiais.

c) No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela Junta de Saúde Naval (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de serviço, dos militares alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP, do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) e do pessoal do mapa de pessoal civil da Marinha (MPCM), com faculdade de subdelegar.

d) No âmbito da carreira naval e admissões de pessoal militar, militarizado e civil:

i) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios de oficiais e sargentos, com faculdade de subdelegar;

ii) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço, com faculdade de subdelegar;

iii) Decidir sobre requerimentos relativos a contagem de tempo de serviço, com faculdade de subdelegar;

iv) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de militares em RC e RV, com faculdade de subdelegar;

v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC e RV nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 300.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), com faculdade de subdelegar;

vi) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação, com faculdade de subdelegar;

vii) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada, com faculdade de subdelegar;

viii) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM, com faculdade de subdelegar;

ix) Homologar as listas de candidatos a admitir aos QP, RC e RV nas categorias de sargentos e praças;

x) Decidir sobre a candidatura aos RC e RV nas diversas categorias de militares, com faculdade de subdelegar;

xi) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de Abril, com faculdade de subdelegar;

xii) Autorizar os militares em RC, RV e na reserva da disponibilidade (RD) e os sargentos e praças dos QP a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha, com faculdade de subdelegar;

xiii) Autorizar o abate aos QP, com passagem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha, com faculdade de subdelegar;

xiv) Autorizar o abate aos QP e ao QPMM de militares e militarizados, respetivamente, antes de cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido pelo EMFAR e fixar a respetiva indemnização, com faculdade de subdelegar;

xv) Conceder abate aos QP e ao QPMM a militares e militarizados, respetivamente, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido pelo EMFAR, com faculdade de subdelegar;

xvi) Autorizar ou deferir, conforme aplicável, a passagem à situação de reserva ou reforma de sargentos e praças dos QP, nos termos dos artigos 152.º e 159.º do EMFAR, com faculdade de subdelegar;

xvii) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso, com faculdade de subdelegar;

xviii) Decidir sobre requerimentos relativos à concessão de licença registada a militares e pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xix) Conceder licença ilimitada a sargentos, praças, pessoal militarizado e equiparado;

xx) Conceder licença para estudos a sargentos, praças, pessoal militarizado e equiparado;

xxi) Conceder licenças especiais para eleições a militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e ao pessoal do QPMM;

xxii) Autorizar a prestação de serviço efetivo a militares, na reserva fora da efetividade do serviço, dentro dos condicionalismos previstos na lei, bem como a sua permanência na efetividade de serviço após passagem à reserva, com faculdade de subdelegar;

xxiii) Decidir sobre requerimentos para a antecipação de licenciamento aos militares da reserva na efetividade do serviço, com faculdade de subdelegar;

xxiv) Autorizar a consulta de processos individuais nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR, com faculdade de subdelegar;

xxv) Autorizar a concessão de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;

xxvi) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte das praças, com faculdade de subdelegar;

xxvii) Autorizar a abertura de procedimentos concursais e concursos de ingresso e de acesso ao MPCM e concursos de ingresso e de promoção ao QPMM, bem como a constituição dos júris respetivos e a prática de todos os atos subsequentes, com faculdade de subdelegar;

xxviii) Selecionar sargentos, praças, pessoal do QPMM e do MPCM para missões no âmbito da cooperação técnico-militar, com faculdade de subdelegar para o pessoal dos QPMM e MPCM.

xxix) Nomear e prover o pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xxx) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços de pessoal civil, com faculdade de subdelegar;

xxxi) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xxxii) Autorizar a submissão a exame médico para efeitos de aposentação ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxiii) Autorizar a passagem à aposentação do pessoal do QPMM e do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxiv) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxv) Conceder o regime de trabalhador-estudante aos militares da Marinha e ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxvi) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença por motivo de doença prolongada do pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxvii) Promover e graduar sargentos até ao posto de sargento-ajudante, inclusive,e praças, com faculdade de subdelegar quanto às praças;

xxxviii) Autorizar a prorrogação das comissões de nomeação por escolha aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável, com faculdade de subdelegar;

xxxix) Nomear por escolha sargentos e praças, com faculdade de subdelegar;

xl) Autorizar os militares em RC e RV e os sargentos e praças dos QP a concorrerem à Escola Naval (EN) e aos demais estabelecimentos militares de ensino superior, com faculdade de subdelegar;

xli) Atribuir graduações aos militares Deficientes das Forças Armadas (DFA), com faculdade de subdelegar.

e) No âmbito da formação:

i) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, exceto para o curso de promoção a oficial general, com faculdade de subdelegar;

ii) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço, com faculdade de subdelegar;

iii) Nomear oficiais em RV e RC para a frequência de ações de formação, incluindo os cursos de especialização, com faculdade de subdelegar;

iv) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP, com faculdade de subdelegar;

v) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC, com faculdade de subdelegar;

vi) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento, com faculdade de subdelegar;

vii) Decidir sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP, RC e RV, com faculdade de subdelegar nos QP, nas categorias de sargento e praça, e no ingresso nos RC e RV.

f) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família:

Quanto aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do MPCM a prestar serviço na Superintendência dos Serviços do Pessoal e órgãos na sua dependência, com faculdade de subdelegar, decidir sobre requerimentos relativos à:

i) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;

ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

iv) Concessão de licença por adoção;

v) Concessão de dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

vi) Autorização para assistência a filho;

vii) Autorização para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

viii) Autorização para assistência a neto;

ix) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

x) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

xi) Autorização para trabalho a tempo parcial e horário flexível;

xii) Autorização de outros casos de assistência à família.

g) Relativamente a assuntos diversos:

i) Autorizar pedidos de transporte sempre que a natureza e urgência da deslocação aconselhem a adoção de transporte que não seja o mais económico, nos termos do n.º 3 do Despacho 53/87, de 3 de setembro, do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA);

ii) Autorizar pedidos de transporte de familiares, de bagagem e de mobília, nos termos do n.º 9 do Despacho 53/87, de 3 de setembro, do CEMA;

iii) Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro no âmbito do desporto federado, com faculdade de subdelegar;

iv) Autorizar o pessoal militar, do MPCM e do QPMM, a exercer ou a participar em atividades de caráter cívico, humanitário, cultural, científico, técnico, recreativo ou desportivo sem prejuízo para o serviço, com faculdade de subdelegar;

v) Autorizar o pessoal do MPCM a exercer atividades profissionais por conta própria sem prejuízo para o serviço, com faculdade de subdelegar;

vi) Autorizar a concessão do subsídio de aposentação às costureiras externas da extinta Fábrica Nacional de Cordoaria, com faculdade de subdelegar;

vii) Decidir sobre qualificação de amparo;

viii) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço;

ix) Autorizar deslocações normais em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

x) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha por pessoal militar, com faculdade de subdelegar;

xi) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha por pessoal pertencente ao QPMM dos grupos 2, 4, 5 e 6, com faculdade de subdelegar;

xii) Autorizar a condução de viaturas da Marinha ao pessoal militar e do MPCM não pertencente à carreira de motorista, com faculdade de subdelegar;

xiii) Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos e os militares pertencentes aos corpos de bombeiros colocados nas reservas de recrutamento e de disponibilidade, com faculdade de subdelegar.

2 - São ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação, bem como todos os atos praticados pelos órgãos em que esta competência tenha sido subdelegada, desde o dia 21 de junho de 2011 até à entrada em vigor do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21de junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor do Serviço de Pessoal e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 5864/2011, de 28 de março(Diário da República - 2.ª série - n.º 67, de 5 de abril de 2011).

2 de abril de 2012. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.

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