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Aviso 5354/2012, de 11 de Abril

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras, para desempenhar funções de assistente técnico, da assistente operacional Maria Teresa da Silva Barreiros Lopes

Texto do documento

Aviso 5354/2012

Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho de 7 de março de 2012, designei a partir dessa data e pelo período de 1 (um) ano, ao abrigo da figura jurídica de mobilidade interna intercarreiras, prevista nos artigos 60.º a 63.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para desempenhar funções de Assistente Técnico, a trabalhadora do mapa de pessoal por tempo indeterminado deste Município, Assistente Operacional, Maria Teresa da Silva Barreiros Lopes.

Por imperativo do preceituado na alínea a) do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, o posicionamento remuneratório pelo exercício das funções de Assistente Técnico mantém-se na posição e nível remuneratórios da carreira de origem, à data da celebração do contrato de mobilidade.

23 de março de 2012. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.

305947656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1323729.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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