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Aviso 5348/2012, de 11 de Abril

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Sumário

Continuação da suspensão do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico

Texto do documento

Aviso 5348/2012

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por força do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2012, mantendo em vigor para o ano de 2012, o disposto no n.º 11 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantém-se suspenso o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5 de 07 de janeiro de 2010.

15 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

305900245

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1323723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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