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Aviso 5299/2012, de 11 de Abril

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Sumário

Cancelamento de procedimento concursal

Texto do documento

Aviso 5299/2012

Para os devidos efeitos se torna público que o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior da área de Engenharia Civil, aberto pelo aviso publicado na 2.ª série do Diário da República do dia 06/12/2011 com o n.º 23536/2011 e na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE201112/0049, foi cancelado por não estarem reunidos os pressupostos previstos no artigo 40.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

30 de março de 2012. - O Presidente do Conselho Executivo, Joaquim Cavalheiro.

205947518

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1323502.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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