Despacho (extrato) n.º 4977/2012
Nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, e nos termos dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, delego no Tenente-Coronel de Infantaria (4667779) Ricardo Manuel Pereira Viegas, as competências para autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços, na qualidade de Diretor do Centro de Apoio Social de Ponta Delgada, bem como proceder à sua contratação até ao limite de 2500 euros.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de março de 2012.
3 de abril de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.
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