Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 14 de fevereiro de 2012, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, aberto por aviso 13311/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 27 de junho de 2011, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2012, com os candidatos aprovados, Benedito Rogério Rodrigues Bicho, José Manuel Gonçalves Caldeira, Luigi Donno e Rui Miguel da Carvalha Varela, com a remuneração de 485,00 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1, da carreira/categoria de assistente operacional.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:
Presidente: António Miguel Almeida Ministro, Chefe de Divisão de Obras Municipais.
Vogais efetivos: João Manuel Lopes, Fiscal Municipal e Luís Manuel da Silva Espadinha, Técnico Superior;
Vogais suplentes: Justo da Cruz Carvalho Moura, Encarregado Geral Operacional e Pedro Manuel da Cruz, Assistente Operacional.
7 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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