Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Amadora, torna público, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Carlos Manuel Martins Santos, n.º mec. 1376, Assistente Técnico, com última morada conhecida na Rua Ivone Silva n.º 1 2B, 2840 Seixal, a prestar serviço no Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural no Município da Amadora - Apoio Educativo a Escolas e Jardins de Infância, que em 20 de fevereiro de 2012, foi dado início à instrução do procedimento disciplinar, no qual o funcionário é arguido, instaurado por despacho da Exma. Sra. Dra. Vereadora Rita Madeira em 03 de fevereiro de 2012.
Mais fica notificado para comparecer na Divisão de Apoio Jurídico do Município, no dia 23 de abril de 2012, às 11h00, a fim de ser ouvido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
19 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
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