Aviso 5235/2012, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 71/2012, Série II de 2012-04-10.
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Data:
2012-04-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à entidade MERCK, S. A., nas suas instalações sitas na Rua da República da Coreia, 20 e 21-A, em Ranholas, 2710-705 Sintra
Aviso 5235/2012
Por despacho de 12-03-2012, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi revogada a autorização concedida através do aviso 5358/2005 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade Merck, S. A., nas suas instalações sitas na Rua da República da Coreia, 20 e 21-A, em Ranholas, 2710-705 Sintra.
13 de março de 2012. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
205938462
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1323191.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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