Aviso 5228/2012, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 71/2012, Série II de 2012-04-10.
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Data:
2012-04-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à entidade Grunenthal, S. A., nas suas instalações sitas na Rua C, Zona Industrial do Casal de Colaride, lote 0, rés-do-chão, piso 1, 2735-207 Cacém
Aviso 5228/2012
Por despacho de 17-02-2012, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização concedida através do Aviso 11987/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de Novembro, para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade Grunenthal, S. A. nas suas instalações sitas na Rua C, Zona Industrial do Casal de Colaride, Lote 0, R/c, Piso 1, 2735-207 Cacém.
17-02-2012. - A Diretora de Direção, Dr.ª Fernanda Ralha.
205940738
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1323184.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
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