Despacho (extrato) n.º 4901/2012
Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 21 de março de 2012, foi autorizada a mobilidade interna, na modalidade intercarreiras, da trabalhadora Sónia Alexandra Basílio Mendes, da carreira/categoria de assistente técnico, para o desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior, mantendo a remuneração auferida na categoria de origem, correspondente à posição entre a 2.ª e a 3.ª, entre o nível 7 e 8, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantida em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de abril.
30 de março de 2012. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Manuel Caetano da Silva.
205940981