1 - Nos termos do n.º 10, do n.º II, do despacho 2228/2012, de 25 de novembro, do Diretor-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 5 de fevereiro de 2012, subdelego na chefe de divisão de gestão financeira, Maria Judite Silveira Gamboa, as seguintes competências que me foram delegadas ou subdelegadas:
1.1 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica;
1.2 - Autorizar pedidos de libertação de créditos e a emissão de meios de pagamento, no âmbito do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
1.3 - Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços e a celebração de contrato escrito até ao montante de (euro) 25 000,00;
1.4 - Despachar os pedidos de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, em prestações mensais, por dedução ou por guia, nos termos do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
1.5 - Autorizar o abono de horas extraordinárias efetuadas pelo pessoal, bem como autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos do artigo 161.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 28 de junho de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de fevereiro de 2012. - O Diretor de Serviços, em substituição, Belarmino de Assunção Almeida Santos.
205937288
