Por despacho de 28 de março de 2012, da Subdiretora-Geral, Leonor Carvalho Duarte, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, na sequência de procedimento concursal foi autorizada, por força do disposto no n.º 2 do artigo 17.º e artigo 72.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, do artigo 20.º e ss e n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a alteração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, constante do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, com efeitos à data do despacho e colocados na Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos dos seguintes trabalhadores:
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30/03/2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
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