Regulamento do Uso do Fogo
Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, e artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Assembleia Municipal de Monforte na sua sessão de 28 de dezembro de 2011 e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 6 de julho de 2011, aprovou o Regulamento do Uso do Fogo que entrará em vigor no dia seguinte à publicação deste Edital no Diário da República.
O Regulamento poderá ser consultado no Serviço Municipal de Proteção Civil, estando também disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Monforte, no seguinte endereço http://www.cm-monforte.pt.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
14 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
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