Declaração de retificação n.º 497/2012
Nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2008, alterado pelo despacho normativo 13/2009, do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2009, torna-se público que, por lapso, o despacho 3180/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 2 de março de 2012, saiu com incorreções, que assim se retificam:
1 - No corpo do 1.º parágrafo, onde se lê «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de janeiro» deve ler-se «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro».
2 - No segmento final da alínea a) do 2.º parágrafo, onde se lê «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de janeiro;» deve ler-se «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;».
3 - No segmento final da alínea b) do 2.º parágrafo, onde se lê «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de janeiro;» deve ler-se «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;».
4 - No segmento final da alínea c) do 2.º parágrafo, onde se lê «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de janeiro;» deve ler-se «[...] republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;».
29 de março de 2012. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente, Manuel Lacerda.
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