Anúncio de procedimento n.º 1321/2012
NIF e designação da entidade adjudicante:
506215547 - Município de Bragança
Concurso Público para atribuição de licença de táxi para preenchimento de uma vaga do contingente da freguesia de França, concelho de
Bragança António Jorge Nunes, Eng.º Civil, e Presidente da Câmara Municipal de Bragança:
António Jorge Nunes, Eng.º Civil, e Presidente da Câmara Municipal de Bragança:
No uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-
A/2002, de 11 de janeiro, torna público, que, por deliberação da Câmara Municipal de Bragança, proferida em reunião ordinária realizada no dia 12 de março de 2012, foi autorizada a abertura de Concurso Público para atribuição de licença de táxi para preenchimento de uma vaga do contingente da freguesia de França, concelho de Bragança, pelo prazo de 15 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, em vigor no Município de Bragança, publicado no apêndice n.º 87 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 09 de julho de 2002.
Mais torna público que, o respetivo Programa do Concurso para consulta dos interessados, encontra-se disponível no site: www.cm- braganca.pt e na Divisão Administrativa - Secção de Expediente Geral, das 9:00 às 12.00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, desde o dia da publicação do respetivo anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
As candidaturas deverão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral das 9:00 às 12.30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, no prazo de
15 dias a contar da data da publicação do respetivo anúncio no Diário da República.
As candidaturas poderão ainda ser remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, devendo dar entrada no serviço até ao final do prazo referido no número anterior, para a seguinte morada: MUNICIPIO DE BRAGANÇA - Forte de São João de Deus, 5300 - 263 -
Bragança.
As candidaturas que não derem entrada nos serviços municipais até ao dia limite do prazo fixado, serão excluídas.
Bragança e Paços do Município, 28 de março de 2012
O Presidente da Câmara Municipal
António Jorge Nunes, Eng.º
28 de março de 2012
Presidente da Câmara Municipal
António Jorge Nunes
305929163
