Aprovação de alterações a Regulamentos Municipais
Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2012, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou a alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Exercida pelos Feirantes, ao Regulamento do Mercado Municipal de Ferreira do Zêzere, ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Ferreira do Zêzere e ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 9 de fevereiro de 2012, as quais produzirão efeitos no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público que, as alterações referidas poderão ser consultadas na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt.
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume e na página da Internet do Município.
21 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Jacinto Lopes.
305908192
