Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 20 de fevereiro do corrente ano, e nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, aprovou submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal do Fundão, o Projeto de Regulamento da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha. Convidam-se os interessados a apresentar sugestões relativas ao Regulamento em causa, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital no Diário da República. O respetivo processo poderá ser consultado, no Balcão Único Municipal durante as horas normais de expediente, e no Site do Município.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
15 de março de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
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