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Portaria 186/2001, de 9 de Março

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Grainho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim (processo nº 1717-DGF).

Texto do documento

Portaria 186/2001
de 9 de Março
Pela Portaria 254-FR/96, de 16 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 735/98 e 836/2000, respectivamente de 10 e 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Grainho a zona de caça associativa do Grainho (processo 1717-DGF), situada nas freguesias de Cachopo e Vaqueiros, municípios de Tavira e Alcoutim, com uma área de 1211,6080 ha, válida até 13 de Abril de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Grainho (processo 1717-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com uma área de 806 ha, e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com uma área de 405,6080 ha, perfazendo uma área total de 1211,6080 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Abril de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 15 de Fevereiro de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/132053.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-07-15 - Portaria 254-FR/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim e concessiona, até 13 de Abril de 2001, a zona de caça associativa do Grainho (processo nº 1717-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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