Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se António Carlos Ribeiro Gomes, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do processo disciplinar n.º 82/2010 PDI e respetivos apensos n.os 5/2010 PDI, 22/2011 PDI, 33/2011 PDI, 38/2011 PDI e 56/2011 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 14 de março de 2012, deliberou aprovar a Proposta n.º 132/2012 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
20.03.2012. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
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