Retificação de Declaração de Utilidade Pública de terrenos abrangidos pelo Plano de Urbanização da Zona Industrial de Loureiro e destinados à criação de Área de Acolhimento Empresarial
Hermínio José Loureiro Sobral Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, por deliberação tomada na sua reunião de 24 de fevereiro de 2012, deliberou a retificação da informação constante na declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, dos imóveis e dos direitos que sobre os mesmos incidam, abrangidos pelo Plano de Urbanização de Loureiro, para concretização do loteamento para criação de Área de Acolhimento Empresarial, no sentido de corrigir a configuração geométrica e respetivas áreas das parcelas números 24, 26, 40-B, 49-A, 62, 63, 69-A, 82 e 84, de se ter verificado a inclusão de uma nova parcela, parcela n.º 96, decorrente da divisão da parcela 69-A e de se ter confirmado a área da parcela n.º 4.
As parcelas de terreno e os titulares dos direitos que sobre as mesmas incidem encontram -se identificados nos documentos em anexo à presente deliberação, os quais são a listagem com identificação dos proprietários e a planta com identificação do cadastro dos terrenos a afetar à construção do empreendimento.
A deliberação da declaração de utilidade pública da expropriação foi proferida ao abrigo do teor conjugado das disposições contidas na alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, do artigo 10.º e n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pelas Leis números 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 67-A/2007, de 31 de dezembro e 56/2008, de 4 de setembro, como também na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 2.º e artigo 3.º do Decreto Lei 123/2010, de 12 de novembro, fundamentando -se nos restantes justificativos de facto e de direito integrantes da referida deliberação.
Todo o processo poderá ser consultado nas instalações da Divisão Municipal de Planeamento e Projetos no horário geral de atendimento.
Lista com a identificação dos proprietários - expropriação AAE Loureiro
(ver documento original)
15 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, Hermínio José Loureiro Sobral Gonçalves.
205880109
