Aviso 4611/2012, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 61/2012, Série II de 2012-03-26.
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Data:
2012-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Processo disciplinar n.º 19SA 2010/SAID, contra a escriturária da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, Ana Cristina Lopes de Carvalho Viegas, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento
Aviso 4611/2012
Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se, Ana Cristina Lopes de Carvalho Viegas, Escriturária da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, arguida no processo disciplinar autuado nos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, IRN, I. P., sob o n.º 19SA2010/SAID, de que, por despacho do Presidente deste Instituto, com data de 29/02/2012, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento, por violação culposa dos deveres de assiduidade, prossecução do interesse público, isenção, zelo e lealdade, nos termos do disposto no artigos 3.º, 9.º n.º 1 al. d), 10.º n.º 6 e 18.º do sobredito Estatuto.
16 de março de 2012. - O Vice-Presidente, José Ascenso Nunes da Maia.
205882548
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1319774.dre.pdf .
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