1 - Delego no Secretário da Comissão, o licenciado Paulo Alexandre Castanheira Madeira, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de dezembro, do Regimento da Comissão, da Lei 59/90, de 21 de novembro e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:
a) Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;
b) Assinar a correspondência e praticar atos de mero expediente;
c) Assegurar a execução das deliberações do plenário;
d) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e de serviços até ao montante de 1000 euros;
e) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio;
f) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados e pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de março de 2012.
15 de março de 2012. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Fernando da Costa Soares.
205883422
