Delegação de competências
Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º,36.º e 41.º do CPA, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, Acórdão TC n.º 118/97, de 24 de abril e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora e na Adjunta da Diretora do Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches de Penamacor, designadas por meu despacho de 1 de setembro de 2011, as competências para praticar os seguintes atos:
1 - Subdiretora Maria João Pereira Baptista:
a) Nos termos do ponto 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, substituir a Diretora nas suas ausências e impedimentos;
b) Integrar o Conselho Administrativo conforme o previsto na alínea b) do artigo 37.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril;
c) Colaborar com a Diretora na elaboração do projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras do Conselho Geral;
d) Assinar as requisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da ação social escolar do Agrupamento;
e) Superintender na organização do inventário, nos termos da lei e de acordo com as orientações do Conselho Administrativo;
f) Monitorizar e articular com a chefe dos serviços de administração escolar a ação destes serviços;
g) Representar externamente o Agrupamento;
h) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral nos termos da alínea p) do n.º 1 do artº 13.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril;
i) Fazer a leitura e assinar atas das estruturas pedagógicas do 2.º, 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário.
j) Autorizar as matrículas, anulações e transferências dos alunos dos 2.º, 3.º ciclos e secundário;
k) Acompanhar a organização e programação escolar no que se refere à constituição de turmas dos 6.º ao 12.º ano;
l) Acompanhar a gestão articulada do currículo ao longo dos três ciclos;
m) Proceder à coordenação pedagógica dos alunos do 2.º, 3.º ciclos e secundário em articulação com a coordenação dos diretores de turma;
n) Atribuir e gerir as medidas de apoio educativo dos alunos do 2.º, 3.º ciclos e secundário;
o) Gerir e mobilizar os recursos de apoio educativo em articulação com a coordenadora do núcleo de ensino especial dos alunos do 2.º, 3.º ciclos e secundário.
p) Acompanhar a gestão/coordenação pedagógica, com o assessor para as áreas das Novas Oportunidades, dos alunos dos cursos de educação e formação, do ensino profissional e dos cursos de educação e formação de adultos;
q) Acompanhar e garantir o tratamento estatístico relativo a alunos;
r) Coordenar todo o processo de avaliação dos alunos do 2.º, 3.º ciclos e secundário;
s) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
t) Acompanhar a implementação dos projetos pedagógicos a decorrer no Agrupamento;
u) Acompanhar a gestão dos espaços e equipamentos na área do plano tecnológico da educação em articulação com os coordenadores técnico e pedagógico do PTE;
v) Distribuir, em colaboração com a Diretora, o serviço docente dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário, cursos de educação e formação, do ensino profissional e dos cursos de educação e formação de adultos;
w) Exercer o poder hierárquico em relação aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico do ensino secundário, cursos de educação e formação, do ensino profissional e dos cursos de educação e formação de adultos;
x) Exercer o poder disciplinar em relação aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico do ensino secundário, cursos de educação e formação, do ensino profissional e dos cursos de educação e formação de adultos;
y) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente.
z) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos no que diz respeito à escola sede;
aa) Monitorizar o processo de avaliação interna.
2 - Adjunta Maria da Conceição Marinho Barbosa Magalhães Amaral:
a) Acompanhar em articulação com a professora bibliotecária o funcionamento das bibliotecas escolares do Agrupamento;
b) Fazer a leitura e assinar atas das estruturas pedagógicas do pré-escolar e 1.º ciclo;
c) Superintender na constituição dos grupos da Educação Pré-Escolar;
d) Superintender a planificação das atividades de animação e de apoio à família da Educação Pré-Escolar;
e) Superintender na constituição das turmas do 1.º ciclo do ensino básico e do 5.º ano de escolaridade;
f) Autorizar as matrículas, anulações e transferências de alunos do Pré-escolar e 1.º ciclo;
g) Gerir as medidas de apoio educativo em articulação com a coordenadora do núcleo de ensino especial dos alunos do Pré-Escolar e 1.º ciclo do ensino básico;
h) Proceder à coordenação pedagógica dos alunos do Pré-Escolar e 1.º ciclo do ensino básico, em articulação com os respetivos coordenadores;
i) Distribuir, em colaboração com a Diretora, o serviço docente do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;
j) Superintender na elaboração dos protocolos com as entidades promotoras para as atividades de enriquecimento curricular;
k) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal não docente do Pré-Escolar e 1.º ciclo;
l) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente do Pré-Escolar e 1.º ciclo;
m) Exercer o poder disciplinar em relação ao pessoal não docente do Pré-Escolar e 1.º ciclo;
n) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos no que diz respeito aos estabelecimentos do 1.º ciclo e Pré-Escolar;
o) Acompanhar a gestão articulada do currículo ao longo dos 3 ciclos;
p) Acompanhar as medidas de recuperação constantes em atas e planos de recuperação dos alunos do 1.ºciclo;
q) Gerir e mobilizar os recursos de apoio educativo em articulação com a coordenadora do núcleo de ensino especial dos alunos do pré-escolar e 1.º ciclo;
r) Proceder, em colaboração com a Diretora, à seleção e recrutamento do pessoal docente e não docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
s) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras do Conselho Geral;
t) Coordenar e supervisionar o funcionamento dos serviços de ação social escolar e dos respetivos setores de funcionamento na escola sede (papelaria/reprografia, refeitório e bufete);
u) Avaliar os pedidos de subsídio da ação escolar;
v) Exercer o poder hierárquico em relação aos docentes do 1.º ciclo e Pré-escolar;
w) Exercer o poder disciplinar em relação aos docentes do 1.º ciclo e Pré-escolar.
3 - São ainda delegadas, na subdiretora e adjunta, a competência para os seguintes atos:
a) Convocar reuniões;
b) Homologar atas e pautas de avaliação de alunos;
c) Fazer o despacho do expediente;
d) Representar a direção em reuniões com a tutela, autarquias e outras instituições.
e) Elaborar os horários e distribuir as funções dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos do agrupamento em conjunto com a encarregada de pessoal e CSAE.
4 - São ainda delegadas, nos termos do n.º 1 do artº 35.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o estabelecido no artigo 2.º da Portaria 759/2009, de 16 de julho, as competências de avaliação dos Assistentes Operacionais em exercício na Escola EB 2,3/S Ribeiro Sanches de Penamacor na subdiretora Maria João Pereira Baptista; dos Assistentes Operacionais em exercício nas Escolas Básicas do 1.º ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento na adjunta Maria da Conceição Marinho Barbosa Magalhães Amaral; as competências de avaliação da Chefe de Serviço de Administração Escolar na subdiretora Maria João Pereira Baptista e a avaliação dos Assistentes Técnicos Administrativos na Chefe de Serviço de Administração Escolar, Maria de Fátima Canheto Rico.
5 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 18 de julho de 2011 pelas Subdiretora e Adjunta da Diretora.
14 de março de 2012. - A Diretora do Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches de Penamacor, Maria Helena da Conceição Robalo Ribeiro Pinto.
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