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Nos termos do disposto no n.º 3 e alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 224/2006, de 13 de Novembro, na republicação efetuada pelo Decreto-Lei 124/2008 de 15 de julho, e por despacho da Sr.ª Subdiretora-Geral de 24-02-2012, foi autorizada a transição para a carreira de Assistente Técnico, a Professora Maria Albana Ribeiro Alves Teixeira, do grupo de recrutamento - 430 do quadro desta escola.
8 de março de 2012. - O Diretor, Vítor Alexandrino Teixeira Nunes Leite.
205874189
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-11-13 -
Decreto-Lei
224/2006 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.
2008-07-15 -
Decreto-Lei
124/2008 -
Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva, e procede à sua republicação.
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