Declaração de utilidade pública - Alteração
1 - Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Vila Real, por deliberação tomada na sua reunião de 30 de setembro de 2011, por proposta da Câmara Municipal de Vila Real - ata n.º 15/2011, aprovada em 6 de julho de 2011 - declarou a alteração da declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ªSerie, de 27 de Abril de 2007, por razões de ordem técnica relativas à execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar a declaração de utilidade publica, sendo de interesse público a continuação dos respetivos trabalhos apenas em 1700 m2, a destacar do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o n.º 00632 da freguesia de São Dinis e inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o artigo 2.º e matriz predial urbana sob o artigo 155.º, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 7, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e do artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro. O prédio está inscrito a favor de Construções Penedo, Lda., com sede em Rua Estrada Exterior da Circunvalação, 649, 4435-236 Rio Tinto e tem como interessados e com registo na conservatória os seguintes: MT3-Imobiliária, Lda., com sede em Lugar da Torre, 4600-701 Padronelo - Amarante; Ilídio Manuel Afonso Carneiro, residente em Rua Dr. João Coto, 6, 4.º C, 1500-239 Lisboa e Herdeiros de Hélder da Cruz Sampaio, representado pelo seu cabeça de casal, Cândida Cristina Angélico Rodrigues Sampaio, residente em Rua Dr. Pinto Soares, 30, 5000-533 Vila Real.
2 - A deliberação tem como fundamento a necessidade de executar a implementação do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Vila Real, aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de maio de 2003, publicado no Diário da República, n.º 232, 2.ª série, de 7 de outubro de 2003 e do Plano de Pormenor do Parque do Corgo de Vila Real, aprovado pela Assembleia Municipal em 14 de março de 2003, publicado no Diário da República, n.º 132, 2.ª série, de 7 de Junho de 2003. Prevê para este terreno a construção de equipamento público.
Faz-se saber que quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Departamento Administrativo e Financeiro, sito no edifício Paços do Concelho, Avenida Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real.
13 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel do Nascimento Martins.
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