Aviso (extrato) n.º 4436/2012
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.os 1 alínea b) e 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, torna-se público que no âmbito do procedimento concursal aberto pelo aviso 21300/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 26 de outubro de 2011, e na sequência da negociação do posicionamento remuneratório, celebrou-se nos termos do disposto no artigo 72.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação atual, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no passado dia 17 de fevereiro, com o candidato Ricardo Paulo de Vila Moura dos Santos, para exercer funções inerentes à categoria de Técnico Superior - área de arquitetura, da carreira geral de Técnico Superior, numa posição remuneratória «virtual», entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, a que corresponde o montante pecuniário de 1579,09(euro) (1523,82(euro), com a redução remuneratória prevista no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual).
5 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Marques Pereira.
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