Delegação de Competências na Subdiretora-Geral Eng.ª Inês Folgado Diogo
Por despacho do Diretor-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 26 de janeiro de 2012, no contexto de transição orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro e ao abrigo do n.º 2, do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de abril, conjugado com o disposto n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi delegado na Subdiretora-Geral, Eng.ª Inês Folgado Diogo, todas as suas competências próprias, bem como as que lhe são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de Abril, relativamente ao Departamento de Operações de Gestão de Resíduos, ao Departamento de Fluxos Especiais e Mercados de Resíduos e ao Departamento de Politicas e Estratégias de Ambiente nos assuntos relativos aos resíduos.
Na presente delegação inclui-se a competência para autorização das despesas inerentes à atividade dos referidos departamentos.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, independentemente da publicação no Diário da República.
8 de março de 2012. - A Diretora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
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