Mário Caetano Teixeira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público no termos e em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2012, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 28.02.2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 16.02.2012, e cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou aprovar a primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010.
Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sitio da Internet www.cm-Tarouca.pt e no Diário da República.
5 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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