Para os devidos efeitos, torna-se público que, por força do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2012, mantendo em vigor para o ano de 2012, o disposto no n.º 11 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011, mantém-se suspenso o procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, aberto pelo aviso 20226/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 201, de 15 de outubro de 2010.
13 de fevereiro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Conceição Bacalhau Coelho.
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