Aviso 3921/2012, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 52/2012, Série II de 2012-03-13.
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Data:
2012-03-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para exercer atividade privada fora do âmbito das atribuições e competências cometidas à Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.
Aviso 3921/2012
Por despacho de 12 de janeiro de 2012, do então Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.):
Graça Maria Martins de Lima, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., em exercício de funções na ARH do Tejo, I. P., em regime de mobilidade interna na categoria - autorizada a exercer atividade privada fora do âmbito das atribuições e competências cometidas à ARH do Tejo, I. P., nos termos do artigo 28.º da Lei 12-A /2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei 34/2010, de 2 de setembro.
6 de março de 2012. - A Vice-Presidente, Simone Pio.
205834782
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1316497.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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