Despacho (extrato) n.º 3626/2012
Considerando que o Decreto-Lei 29/2012, de 9 de fevereiro, procede à integração do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., abreviadamente designado ITN, assegurando-se a transferência da sua missão, das suas atribuições e competências, assim como a integração do seu pessoal e património no Instituto Superior Técnico, entrou em vigor hoje, dia 1 de março.
Considerando que é competência do Presidente do Instituto Superior Técnico nomear a Comissão Instaladora da IST/ITN enquanto estrutura de ensino, investigação e prestação de serviços do IST.
Determino:
Nos termos do disposto no ponto 4., al. a), da proposta de integração do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. no Instituto Superior Técnico, aprovada na reunião do Conselho de Escola de 27 de fevereiro de 2012, nomeio Presidente da Comissão Instaladora da IST/ITN o Professor Catedrático Doutor Carlos António Abreu Fonseca Varandas, a quem compete assegurar a gestão corrente da IST/ITN.
Mais delego no Presidente da Comissão Instaladora da IST/ITN, Professor Catedrático Doutor Carlos António Abreu Fonseca Varandas, a competência para autorizar despesa com aquisição de bens e serviços e com locação de bens até ao montante de (euro) 75.000 nos termos conjugados do n.º 1 e das alíneas m), o), p) e u) do n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto Superior Técnico e do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de julho e também com base no disposto no n.º 2 do artigo 35 do Código do Procedimento Administrativo.
5 de março de 2012. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Arlindo Oliveira.
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