Aviso (extrato) n.º 3832/2012
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do «Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas», aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificado o professor Américo de Jesus Branco Almeida, do Agrupamento de Escolas do Montijo, com a última residência conhecida na Rua Elvira Tavares Ventura, 88, 1.º, Dtº, 2870-002 Montijo, de que, por despacho de 12 de janeiro de 2012, do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.4 do Despacho 10041/2011, de 28 de julho de 2011, do Senhor Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 153, 2.ª série, de 10 de agosto de 2011, foi indeferido o recurso hierárquico impróprio que havia interposto do despacho de 31 de maio, de 2011, proferido pelo ex-Secretário de Estado Adjunto e da Educação que lhe aplicou a pena de Demissão, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
5 de março de 2012. - O Diretor de Serviços Jurídicos, Alexandre Esteves Pereira.
205828975
