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Aviso 3623/2012, de 7 de Março

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Sumário

Mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 3623/2012

Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 22 de fevereiro de 2012, a assistente técnica Rosa Maria Gomes Almeida Baptista, ficará em situação de mobilidade interna intercategorias, para a categoria de Coordenadora Técnica, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e seguintes, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, com efeitos a 01 de fevereiro de 2012.

23 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Pereira Carneiro.

305782018

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1315331.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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