1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 105123-H António Manuel Lima Vaz Fernandes Cravo, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 2114/2012, de 31 de janeiro de 2012, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 14 de fevereiro de 2012, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Aéreo;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidas no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de janeiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
29 de fevereiro de 2012. - O Comandante do Grupo de Apoio, João Carlos Monteiro Pessanha, TCOR ADMAER.
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