Discussão pública da alteração do artigo 46.º do Regulamento do Plano de Urbanização de Sever do Vouga
Dr. Manuel da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público que, nos termos do n.º 3, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, conjugado com o n.º 7, do artigo 96.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Sever do Vouga, em reunião pública realizada a 8 de fevereiro de 2012, deliberou submeter a discussão pública a proposta de alteração do Plano de Urbanização de Sever do Vouga, fixando o período de vinte e dois dias úteis, com início a partir do quinto dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República. A proposta de alteração do Plano de Urbanização de Sever do Vouga e todos os documentos que a integram e acompanham, incluindo a Ata da Conferência de Serviços e os pareceres das respetivas entidades, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único, da Câmara Municipal de Sever do Vouga, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas, na página da internet da Câmara Municipal de Sever do Vouga (www.cm-sever.pt) e na Junta de Freguesia de Sever do Vouga. Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões, informações ou reclamações, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, identificando devidamente o seu subscritor e entregue, pessoalmente, no Balcão Único da Câmara Municipal ou remetidos através do correio para o endereço: Município de Sever do Vouga, Largo do Município, 3740-262 Sever do Vouga.
24 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel da Silva Soares.
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