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Aviso 3510/2012, de 5 de Março

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Sumário

Anulação do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de assistente operacional (mecânico) em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 3510/2012

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (mecânico), em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em sua reunião de 09 de fevereiro de 2012 deliberou, em conformidade com o disposto nos artigos 140.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e n.º 2 do art.º 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, considerando as condições económicas atuais e a necessidade de redução de pessoal, revogar a deliberação de 07 de abril de 2011, com a consequente anulação do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional (Mecânico), em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

13 de fevereiro de 2012. - A Chefe da Divisão (no uso de subdelegação de competências), Anabela Duarte Cardoso.

305764685

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1314715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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