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Nos Termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, faz-se público que se encontra afixada na sala do pessoal não docente a lista de antiguidade relativa ao ano de 2011.
Nos termos do artigo 96.º os funcionários dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
27/02/2012. - A Diretora, Natércia Paula Simões Rodrigues.
205795798
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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