1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), aprovados pelo Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, e da Deliberação 2260/2011 do Conselho de Administração, de 28 de novembro de 2011, subdelego no Diretor de Veículos do Estado da ANCP, E. P. E., Fernando José Macedo Pereira de Sousa, sem a faculdade de subdelegação, os poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 16991/2011, de 7 de dezembro, do Presidente do Conselho de Administração da ANCP, E. P. E., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 19 de dezembro de 2011:
a) Homologar a compensação apurada pela utilização dos veículos apreendidos a favor do Estado, resultante da diferença entre a desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado e as benfeitorias que o Estado efetuou durante a utilização, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro;
b) Designar o perito por parte do Estado, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro;
c) Deliberar sobre a integração no PVE de viaturas apreendidas, abandonadas ou perdidas a favor do Estado, nos termos estabelecidos nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto;
d) Autorizar a emissão e assinatura do Modelo Único da Conservatória do Registo Automóvel que permite a transferência de propriedade de veículos que façam parte do PVE e desde que a respetiva transferência tenha sido aprovada nos termos do disposto na presente subdelegação de competências;
e) Autorizar a legalização de veículos integrantes do PVE, incluindo a solicitação de atribuição de nova matrícula;
f) Assinar toda a correspondência relacionada com todos os assuntos relativos à gestão do PVE, desde que previamente autorizados de acordo com a presente subdelegação de competências, nos termos das alíneas a) a e) do presente número, ou que sejam de mero carácter informativo ou inquisitivo;
g) No âmbito dos procedimentos centralizados de contratação de veículos para o PVE, conduzir o processo de habilitação de adjudicatários, incluindo eventuais prorrogações de prazo para apresentação de documentos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de junho de 2011, ficando ratificados os atos entretanto praticados pelo Diretor de Veículos do Estado da ANCP, E. P. E., Fernando José Macedo Pereira de Sousa, no âmbito das matérias nele compreendidas.
23/02/2012. - O Vogal do Conselho de Administração da ANCP, E. P. E., João Paulo Martins de Almeida.
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