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Despacho 3194/2012, de 2 de Março

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Sumário

Delegação de competências do conselho coordenador de avaliação no Prof. Doutor António José Mira da Fonseca

Texto do documento

Despacho 3194/2012

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, artigos 35.º a 41.º e 127.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.º 1, 3 e 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, delego as competências inerentes à Presidência do Conselho Coordenador de Avaliação no Prof. Doutor António José Mira da Fonseca.

O presente Despacho é proferido sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação.

21 de fevereiro de 2012. - O Diretor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

205795846

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1314324.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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