Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e em cumprimento do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de fevereiro, designo substituto legal nas minhas faltas e impedimentos o Diretor Regional Adjunto José Paulo da Silva Dias. O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
10 de fevereiro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
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