Discussão Pública
Dr. Rui Alexandre Novo e Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Ansião:
Faz público, que por deliberação da Câmara Municipal de Ansião tomada na sua reunião ordinária de 17 de fevereiro de 2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, durante o prazo de 30 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido à apreciação pública o "projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público" cujo texto poderá ser consultado no site da Câmara Municipal em www.cm-ansiao.pt.
De acordo com o n.º 2 do referido artigo 118.º, convidam -se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ansião, Praça do Município, 3240-143 Ansião ou pelo e-mail (geral@cm-ansiao.pt).
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
19 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Alexandre Novo e Rocha.
305777159
